HC 716460 - DECISAO

HC 716460 - DECISAO

O relator declarou a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus porque a impetração é dirigida contra decisão de juízo de primeiro grau, hipótese não contemplada pelo art. 105, I, c, da Constituição Federal, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VICTORIA CAUTRINS PACHECO; Autoridade Coatora: JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n.5340663-36.2021.8.09.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Preliminar Decisão Monocrática De Declaração De Incompetência E Remessa Dos Autos
Outcome
Declarada a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Remessa De Autos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Remessa De Autos

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Parties

VICTORIA CAUTRINS PACHECO

Paciente

JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n.5340663-36.2021.8.09.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Preliminar Decisão Monocrática De Declaração De Incompetência E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra decisão de juízo de primeiro grau
  2. 2 necessidade da prisão preventiva alegada pelos impetrantes

Ratio Decidendi

O relator declarou a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus porque a impetração é dirigida contra decisão de juízo de primeiro grau, hipótese não contemplada pelo art. 105, I, c, da Constituição Federal, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declarada a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.