HC 716289 - DECISAO

HC 716289 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem, o que impediria o conhecimento no STJ sem causar supressão de instância; a jurisprudência impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se vislumbrou ilegalidade manifesta nem prova de que a questão tenha sido submetida ao Juízo da 3ª Vara Criminal de Uberlândia (MG); assim, com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS ROBERT PARANHOS FERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Da Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Alvará De Soltura, Cumprimento De Ordem Judicial, Competência Para Apreciação, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Alvará De Soltura Cumprimento De Ordem Judicial Competência Para Apreciação Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

LUCAS ROBERT PARANHOS FERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Da Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus no STJ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 falta de comprovação de submissão da questão ao juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem, o que impediria o conhecimento no STJ sem causar supressão de instância; a jurisprudência impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se vislumbrou ilegalidade manifesta nem prova de que a questão tenha sido submetida ao Juízo da 3ª Vara Criminal de Uberlândia (MG); assim, com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.