HC 716522 - DECISAO

HC 716522 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não houve manifesta ilegalidade que autorizasse a Corte a suprir a instância. Assim, manteve-se o indeferimento liminar do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF, e reconheceu-se que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos, como risco à ordem pública e habitualidade delitiva.

Parties
Paciente: CLEBIO MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (5000824-72.2020.4.03.6006); Autoridade Apontada: Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Naviraí/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar/ajuizamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exame do Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência, Liminar, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Liminar +1 more

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Parties

CLEBIO MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (5000824-72.2020.4.03.6006)

Autoridade Coatora

Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Naviraí/MS

Autoridade Apontada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar/ajuizamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva (261 dias)
  2. 2 cabimento do habeas corpus no STJ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não houve manifesta ilegalidade que autorizasse a Corte a suprir a instância. Assim, manteve-se o indeferimento liminar do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF, e reconheceu-se que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos, como risco à ordem pública e habitualidade delitiva.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exame do Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.