HC 716354 - DECISAO

HC 716354 - DECISAO

Parties
Paciente: THERESA CRISTINA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Violação De Domicílio, Súmula 691 STF, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Violação De Domicílio Súmula 691 STF Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

THERESA CRISTINA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atuação do STJ diante de indeferimento liminar por tribunal de origem
  2. 2 manifesta ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto prisional