HC 716359 - DECISAO

HC 716359 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus para impugnar o indeferimento de liminar em outro writ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21‑E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WDISON DOUGLAS GOMES DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Competência Para Exame De Liminares
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Competência Para Exame De Liminares

Case Brief

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Parties

WDISON DOUGLAS GOMES DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize apreciação imediata pelo STJ
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus para impugnar o indeferimento de liminar em outro writ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21‑E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.