HC 716453 - DECISAO

HC 716453 - DECISAO

Não é possível conhecer do pedido de habeas corpus destinado a atacar indeferimento de liminar proferido em outro writ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade flagrante que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAYTON LUCAS QUEIROZ SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691 STF, Súmula 716 STF, Resolução CNJ 16/2009
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691 STF Súmula 716 STF Resolução CNJ 16/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAYTON LUCAS QUEIROZ SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ anterior
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença em regime semiaberto
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não é possível conhecer do pedido de habeas corpus destinado a atacar indeferimento de liminar proferido em outro writ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade flagrante que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.