HC 716378 - DECISAO

HC 716378 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o exame do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDREA BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANDREA BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 caráter de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o exame do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal