HC 716637 - DECISAO

HC 716637 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça segue a jurisprudência de não conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se constatou ilegalidade flagrante, considerando-se a análise do Tribunal de origem sobre a regular tramitação do processo e a situação de custódia desde 19/05/2021.

Parties
Paciente: FELIPE ARAUJO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão De Plantão)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

FELIPE ARAUJO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão De Plantão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exigência de fundamentação para a prisão preventiva
  3. 3 observância do prazo da custódia preventiva (art.316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça segue a jurisprudência de não conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se constatou ilegalidade flagrante, considerando-se a análise do Tribunal de origem sobre a regular tramitação do processo e a situação de custódia desde 19/05/2021.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.