HC 716592 - DECISAO

HC 716592 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não poderia apreciar a matéria que não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF e da jurisprudência aplicável; assim, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DOS SANTOS CANDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Uso De Documento Falso, Liminar, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Uso De Documento Falso Liminar Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP

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Parties

PAULO ROBERTO DOS SANTOS CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 regularidade da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não poderia apreciar a matéria que não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF e da jurisprudência aplicável; assim, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.