HC 716621 - DECISAO

HC 716621 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque a alegação de negativa de autoria demanda revolvimento de fatos e provas, providência incompatível com a via do habeas corpus, além da ausência de contemporaneidade do acórdão impugnado, razão pela qual o pedido não merece prosperar, com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEIVID CORREA FLORES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; ordem de habeas corpus não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Condenação, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Condenação Reexame De Provas

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Parties

DEIVID CORREA FLORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação fundada em reconhecimento fotográfico
  2. 2 possibilidade de revisão da matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 contemporaneidade do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque a alegação de negativa de autoria demanda revolvimento de fatos e provas, providência incompatível com a via do habeas corpus, além da ausência de contemporaneidade do acórdão impugnado, razão pela qual o pedido não merece prosperar, com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de habeas corpus não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.