HC 716279 - DECISAO

HC 716279 - DECISAO

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente o habeas corpus, por se tratar de insurgência contra ato de juízo de primeiro grau não contemplado no art. 105, I, c, da Constituição Federal, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EVERTON EDWARD DE MACEDO MATOS SILVA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES- SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência, Remessa De Autos, Prisão Cautelar, Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade, Razoabilidade, Segredo De Justiça, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Incompetência Remessa De Autos Prisão Cautelar Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

EVERTON EDWARD DE MACEDO MATOS SILVA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES- SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 alegada ausência de motivação idônea na fixação do quantum da pena e possível excesso de pena
  3. 3 pedido de relaxamento ou substituição de medida cautelar (prisão preventiva)

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente o habeas corpus, por se tratar de insurgência contra ato de juízo de primeiro grau não contemplado no art. 105, I, c, da Constituição Federal, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente da publicação.