HC 716321 - DECISAO

HC 716321 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o cabimento excepcional do habeas corpus perante o STJ, nos termos da Súmula 691/STF; aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: GLAYSTON DA SILVA CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n.0327360-91.2021.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

GLAYSTON DA SILVA CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n.0327360-91.2021.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar por Tribunal de origem
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade para intervenção imediata
  3. 3 necessidade de prévia análise pelo Tribunal de origem antes de apreciação do mérito pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o cabimento excepcional do habeas corpus perante o STJ, nos termos da Súmula 691/STF; aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal