HC 716340 - DECISAO

HC 716340 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus originário e por não se detectar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO DOS SANTOS JORGE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS JORGE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade autorizadora do conhecimento
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus originário e por não se detectar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.