HC 716411 - DECISAO
A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, de modo que a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: CARLOS RAFAEL GUANDALINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pedido De Liminar, Supressão De Instância, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
CARLOS RAFAEL GUANDALINI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
- 2 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas
Ratio Decidendi
A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, de modo que a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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