HC 716925 - DECISAO

HC 716925 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE ARAUJO MACIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Competência

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Parties

ANDRE ARAUJO MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 ocorrência de ilegalidade flagrante para afastar aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.