HC 716530 - DECISAO

HC 716530 - DECISAO

Indeferimento da liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação contida na Súmula 691/STF; por esses fundamentos, liminar negada com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS LEANDRO TAVARES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Indefereimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Indefereimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

LUIZ CARLOS LEANDRO TAVARES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como exceção ao impedimento de reexame pelo STJ
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação contida na Súmula 691/STF; por esses fundamentos, liminar negada com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.