HC 716497 - DECISAO

HC 716497 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la sem supressão de instância, e porque a pretensão implica reexame de fatos e provas, via inadequada para habeas corpus; assim, não cabe conceder a medida liminar, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SILDIRLEY SILVA ACACIO MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente o habeas corpus; matéria de fundo não conhecida por supressão de instância; ciência ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Supressão De Instância Reexame De Provas Liminar

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Parties

SILDIRLEY SILVA ACACIO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 pedido de suspensão dos efeitos da condenação (liminar)
  3. 3 possibilidade de conhecimento pela Corte Superior sobre matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la sem supressão de instância, e porque a pretensão implica reexame de fatos e provas, via inadequada para habeas corpus; assim, não cabe conceder a medida liminar, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o habeas corpus; matéria de fundo não conhecida por supressão de instância; ciência ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.