HC 716518 - DECISAO

HC 716518 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não foi demonstrada ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, de modo que o STJ não conheceu do pedido liminar.

Parties
Paciente: MATHEUS FERNANDO REZENDE SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MATHEUS FERNANDO REZENDE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar a aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 incompetência do STJ para apreciar matéria não examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não foi demonstrada ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, de modo que o STJ não conheceu do pedido liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.