HC 716689 - DECISAO

HC 716689 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta em juízo sumário, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGUES ALVES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGUES ALVES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis e requisitos para sua decretação)

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta em juízo sumário, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.