HC 716555 - DECISAO

HC 716555 - DECISAO

O pedido não foi conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador, não havendo acórdão colegiado, de modo que é exigido o exaurimento da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado nos termos do art. 105, I, 'c' da CF e da jurisprudência citada; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento regimental.

Parties
Paciente: WILSON BATISTA MICLOS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (8044427-96.2021.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Plantão Forense, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Plantão Forense Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Liminar

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Parties

WILSON BATISTA MICLOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (8044427-96.2021.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ quando a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado
  2. 2 Pedido de liminar para determinação de apreciação em regime de plantão pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador, não havendo acórdão colegiado, de modo que é exigido o exaurimento da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado nos termos do art. 105, I, 'c' da CF e da jurisprudência citada; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento regimental.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.