HC 716533 - DECISAO

HC 716533 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à prisão domiciliar por motivo de saúde não foi examinada pelo juízo de primeiro grau nem pelo tribunal de origem, configurando reiteração de pedido já apreciado em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o reexame no STJ; por litispendência o processo foi extinto sem julgamento do mérito (art. 485, V, CPC).

Parties
Paciente: RONIE PETER FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Plantão; Processo Extinto Sem Julgamento Do Mérito Por Litispendência
Outcome
Liminar indeferida; processo extinto sem julgamento do mérito por litispendência (art. 485, V, CPC)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Plantão Judicial, Litispendência, Supressão De Instância, Estado De Saúde Do Preso
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Parties

RONIE PETER FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Plantão; Processo Extinto Sem Julgamento Do Mérito Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de habeas corpus cujo pedido não foi analisado pelo tribunal de origem
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 Pedido de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde (Síndrome de Guillain-Barré)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à prisão domiciliar por motivo de saúde não foi examinada pelo juízo de primeiro grau nem pelo tribunal de origem, configurando reiteração de pedido já apreciado em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o reexame no STJ; por litispendência o processo foi extinto sem julgamento do mérito (art. 485, V, CPC).

Court Disposition

Liminar indeferida; processo extinto sem julgamento do mérito por litispendência (art. 485, V, CPC)

Orders

  • Indeferir liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC