HC 716651 - DECISAO

HC 716651 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o tribunal a quo registrou atos processuais compatíveis com a legalidade da prisão (comunicação, guia de recolhimento, exame de corpo de delito, depoimento) e apontou periculum libertatis diante de conduta delituosa reiterada e outras denúncias, de modo que, fundamentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: SILVIO ANDRADE COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Conversão Para Prisão Domiciliar, Competência Para Apreciação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Conversão Para Prisão Domiciliar Competência Para Apreciação

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Parties

SILVIO ANDRADE COSTA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 excesso de prazo do inquérito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o tribunal a quo registrou atos processuais compatíveis com a legalidade da prisão (comunicação, guia de recolhimento, exame de corpo de delito, depoimento) e apontou periculum libertatis diante de conduta delituosa reiterada e outras denúncias, de modo que, fundamentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.