HC 716664 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não existe acórdão colegiado, razão pela qual não houve exaurimento da instância ordinária; por esse motivo, indefere-se a liminar.

Parties: Paciente: MICHEL ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 January 2022
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento pelo STJ por ausência de decisão colegiada.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

MICHEL ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando não houve decisão colegiada
3 possibilidade de aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento pelo STJ por ausência de decisão colegiada.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.