HC 716389 - DECISAO

HC 716389 - DECISAO

O STJ declarou a sua incompetência para processar o habeas corpus impetrado contra decisão de juízo de primeira instância, com fundamento no art. 105, I, c da Constituição Federal, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 21-E, IV do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAN TELLES DA SILVA; Autoridade Coatora: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NAVEGANTES (Processo n. 5003629-02.2021.8.24.0135/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Justiça De Santa Catarina
Outcome
declarada incompetência do STJ e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Excesso De Prazo, Remessa De Autos
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Excesso De Prazo Remessa De Autos

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Parties

WILLIAN TELLES DA SILVA

Paciente

JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NAVEGANTES (Processo n. 5003629-02.2021.8.24.0135/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Justiça De Santa Catarina

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus contra decisão de juízo de primeiro grau
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva (202 dias)

Ratio Decidendi

O STJ declarou a sua incompetência para processar o habeas corpus impetrado contra decisão de juízo de primeira instância, com fundamento no art. 105, I, c da Constituição Federal, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 21-E, IV do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

declarada incompetência do STJ e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.
  • Publique-se.