HC 716372 - DECISAO

HC 716372 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse afrontar a Súmula 691/STF, motivo pelo qual o STJ não conheceu do pedido de liminar, com amparo na jurisprudência e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO LOBRES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0330238-86.2021.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefirida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf

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Parties

FABIO LOBRES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0330238-86.2021.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem não examinou o mérito
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse afrontar a Súmula 691/STF, motivo pelo qual o STJ não conheceu do pedido de liminar, com amparo na jurisprudência e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.