HC 716976 - DECISAO

HC 716976 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra autoridade não elencada no art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal, verificou-se a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus, razão pela qual se declarou a incompetência e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ISABELA CRISTINA ORESTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Alegado Coator: MAGISTRADO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BEBEDOURO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Declaro a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Audiência De Custódia, Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Audiência De Custódia Execução Da Pena

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Parties

ISABELA CRISTINA ORESTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MAGISTRADO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BEBEDOURO/SP

Alegado Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus contra autoridade não prevista no art. 105, I, c, da CF
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva/alternativa de regime domiciliar
  3. 3 alegação de constrangimento por não apresentação em audiência de custódia

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra autoridade não elencada no art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal, verificou-se a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus, razão pela qual se declarou a incompetência e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaro a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.