HC 716371 - DECISAO

HC 716371 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe HC contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário, e porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário.

Parties
Paciente: CASSIO ADRIANO LEME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2301115-17.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido) E Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf

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Parties

CASSIO ADRIANO LEME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2301115-17.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido) E Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ quando o tribunal de origem não julgou o mérito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe HC contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário, e porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal