HC 716384 - DECISAO

HC 716384 - DECISAO

Por ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem e inexistência de manifesta ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do pedido de habeas corpus nesta fase, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada (incluindo a Súmula 691 do STF e o AgRg no HC 579.110/SP).

Parties
Paciente: ESDRAS QUEIROS MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Competência Para Conhecimento, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Preventivo Competência Para Conhecimento Súmula 691 STF

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Parties

ESDRAS QUEIROS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Apreciabilidade pelo STJ quando o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Pedido de revogação de prisão preventiva e requisitos para sua decretação

Ratio Decidendi

Por ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem e inexistência de manifesta ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do pedido de habeas corpus nesta fase, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada (incluindo a Súmula 691 do STF e o AgRg no HC 579.110/SP).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.