HC 716923 - DECISAO

HC 716923 - DECISAO

O pedido de desclassificação e as alegações de insuficiência probatória exigem reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO AUGUSTO PIRES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Substituição De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Substituição De Pena Regime Prisional

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Parties

MARCO AURELIO AUGUSTO PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para art. 28 da Lei 11.343/2006 via habeas corpus
  2. 2 reexame de fatos e provas incompatível com a via estreita do habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido de desclassificação e as alegações de insuficiência probatória exigem reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.