HC 716334 - DECISAO

HC 716334 - DECISAO

Por ser competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas corpus contra ato de Tribunal Superior ou de autoridade sujeita à sua jurisdição direta (art.102,I,i CF), o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do writ e determinou o imediato encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art.21-E, inciso IV do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANA CARLA FERRAREZI DE MELO; Paciente: JOAO PEDRO DE MELO; Autoridade Coatora: Presidente da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declinação De Competência E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Declaração de incompetência do STJ e determinação de remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Declinação De Competência
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Cautelar Excesso De Prazo Declinação De Competência

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Parties

ANA CARLA FERRAREZI DE MELO

Paciente

JOAO PEDRO DE MELO

Paciente

Presidente da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declinação De Competência E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior ou autoridade sujeita à jurisdição direta do STF
  2. 2 excesso de prazo para julgamento de habeas corpus
  3. 3 pedido de revogação de prisões cautelares

Ratio Decidendi

Por ser competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas corpus contra ato de Tribunal Superior ou de autoridade sujeita à sua jurisdição direta (art.102,I,i CF), o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do writ e determinou o imediato encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art.21-E, inciso IV do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ e determinação de remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar e julgar o presente writ e determino seu imediato encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.