HC 716494 - DECISAO

HC 716494 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não se demonstrou a existência de ilegalidade flagrante que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: WILLIAN FERNANDO AUGUSTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Detração Do Tempo De Prisão Provisória, Art. 66, III, C, Da Lei De Execução Penal, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Pena Privativa, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Detração Do Tempo De Prisão Provisória Art. 66, Iii, C, Da Lei De Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Pena Privativa +2 more

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Parties

WILLIAN FERNANDO AUGUSTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação do art. 66, III, c, da Lei de Execução Penal (detração do tempo de prisão provisória)
  3. 3 conversão de pena restritiva de direito em pena privativa por abandono de prestação de serviços comunitários

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não se demonstrou a existência de ilegalidade flagrante que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.