HC 716400 - DECISAO

HC 716400 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por desembargador, sem acórdão colegiado, e o STJ só conhece de habeas corpus quando há decisão de tribunal (exaurimento da instância ordinária); por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Competência Do STJ Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus quando a decisão atacada foi monocrática
  2. 2 exaurimento da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado como requisito de admissibilidade
  3. 3 alegada desproporcionalidade do regime prisional fixado na sentença

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por desembargador, sem acórdão colegiado, e o STJ só conhece de habeas corpus quando há decisão de tribunal (exaurimento da instância ordinária); por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.