HC 716423 - DECISAO

HC 716423 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há acórdão do tribunal de origem sobre a matéria, tendo havido apenas decisão monocrática; assim, admitir o pretendido conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância, razão por que se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ e na competência prevista no art.105, I, "c" da CF.

Parties
Paciente: FERNANDO RODRIGUES ARAUJO; Paciente: MIQUEIAS MANRICK ALVES DA SILVA; Paciente: PATRICK ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância (ausência De Decisão Colegiada No Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de decisão colegiada no tribunal de origem (risco de supressão de instância)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Competência Do STJ, Posse Irregular De Arma De Fogo, Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Competência Do STJ Posse Irregular De Arma De Fogo +1 more

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Parties

FERNANDO RODRIGUES ARAUJO

Paciente

MIQUEIAS MANRICK ALVES DA SILVA

Paciente

PATRICK ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância (ausência De Decisão Colegiada No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 conhecimento pelo STJ de habeas corpus sem decisão colegiada do tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 qualificação da conduta (art.12 da Lei nº 10.826/2003 e art.288 do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há acórdão do tribunal de origem sobre a matéria, tendo havido apenas decisão monocrática; assim, admitir o pretendido conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância, razão por que se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ e na competência prevista no art.105, I, "c" da CF.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de decisão colegiada no tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.