HC 716659 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo relativa ao regime inicial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o conhecimento pelo STJ importaria supressão de instância, conforme precedente; assim, negou-se a medida liminar com fundamento regimental.
- Parties
- Paciente: JONATHANS GABRIEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500367-68.2019.8.26.0588)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Da Sentença, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JONATHANS GABRIEL DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500367-68.2019.8.26.0588)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal pela fixação do regime inicial da pena
- 2 deficiência na fundamentação da sentença quanto ao regime inicial
- 3 inadmissibilidade de apreciação pela Corte Superior por supressão de instância
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo relativa ao regime inicial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o conhecimento pelo STJ importaria supressão de instância, conforme precedente; assim, negou-se a medida liminar com fundamento regimental.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério P blico Federal.
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