HC 716510 - DECISAO

HC 716510 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus quando o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse afastar a vedação contida no verbete 691 da Súmula do STF; o indeferimento apoiou-se na necessidade de ouvir a autoridade coatora, afastando a hipótese de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MARCOS DIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf
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Parties

MARCOS DIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 ilegalidade de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus quando o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse afastar a vedação contida no verbete 691 da Súmula do STF; o indeferimento apoiou-se na necessidade de ouvir a autoridade coatora, afastando a hipótese de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.