HC 716765 - DECISAO

HC 716765 - DECISAO

A liminar foi indeferida por configurar inadmissível reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, o que implicaria supressão de instância ao submeter ao STJ matéria não examinada nas instâncias ordinárias, fundamentando-se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: OTÁVIO EDUARDO DAMAS LINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Manoel Pereira Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Estado De Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Supressão De Instância Estado De Saúde Do Preso

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Parties

OTÁVIO EDUARDO DAMAS LINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Manoel Pereira Filho

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 supressão de instância e impossibilidade de exame inaugural pelo STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por configurar inadmissível reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, o que implicaria supressão de instância ao submeter ao STJ matéria não examinada nas instâncias ordinárias, fundamentando-se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.