HC 716075 - DECISAO

HC 716075 - DECISAO

Como a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar o óbice processual, o STJ não conhece do pedido de habeas corpus, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: DENIVER VALERIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Da Justiça Militar, Falsidade Ideológica, Organização De Grupo Para Prática De Violência, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Liminar
Direito Penal Militar Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Da Justiça Militar Falsidade Ideológica Organização De Grupo Para Prática De Violência +2 more

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Parties

DENIVER VALERIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de apreciação pelo STJ de matéria não examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Como a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar o óbice processual, o STJ não conhece do pedido de habeas corpus, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.