HC 716131 - DECISAO

HC 716131 - DECISAO

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e diante da jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, não se verificando essa ilegalidade em juízo sumário, o pedido de liminar deve ser indeferido.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ CARBORNAR CASADESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liminar

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Parties

ANDRE LUIZ CARBORNAR CASADESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade como requisito excepcional para admissão do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e diante da jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, não se verificando essa ilegalidade em juízo sumário, o pedido de liminar deve ser indeferido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.