HC 716509 - DECISAO

HC 716509 - DECISAO

Porquanto a decisão atacada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, não ocorreu o exaurimento da instância ordinária exigido para que o STJ conheça do habeas corpus; assim, a ordem liminar foi indeferida e o writ não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ANDRÉ AUGUSTO PESSANHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2251939-69.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão/decisão colegiada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Progressão De Regime, Cálculo Do Início Do Cumprimento Da Pena, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente (eca) Habeas Corpus Competência Do STJ Progressão De Regime Cálculo Do Início Do Cumprimento Da Pena Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ AUGUSTO PESSANHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2251939-69.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus diante da ausência de decisão colegiada
  2. 2 consideração do início do cumprimento da pena a partir da prisão em flagrante
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária com acórdão para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão atacada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, não ocorreu o exaurimento da instância ordinária exigido para que o STJ conheça do habeas corpus; assim, a ordem liminar foi indeferida e o writ não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão/decisão colegiada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.