HC 717015 - DECISAO

HC 717015 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus originário porque a impetração aponta ato de juiz de primeiro grau, não se aplicando o art. 105, I, c, da Constituição; assim, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO CLEITON TEIXEIRA LIMA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara do Plantão do Foro de Mogi das Cruzes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência
Outcome
Incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Remessa De Autos
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Remessa De Autos

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Parties

PEDRO CLEITON TEIXEIRA LIMA

Paciente

Juízo da Vara do Plantão do Foro de Mogi das Cruzes

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 pedido de liminar para colocação em liberdade do paciente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus originário porque a impetração aponta ato de juiz de primeiro grau, não se aplicando o art. 105, I, c, da Constituição; assim, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes