HC 717232 - DECISAO

HC 717232 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito e não houver flagrante ilegalidade demonstrada; em juízo sumário não se constatou ilegalidade manifesta, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: VILSON LUIS DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Apreciado No STJ Com Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Latrocínio, Liminar, Súmula 691/stf, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Latrocínio Liminar Súmula 691/stf Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VILSON LUIS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Apreciado No STJ Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para autorizar exceção ao não cabimento
  3. 3 justa causa para ação penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito e não houver flagrante ilegalidade demonstrada; em juízo sumário não se constatou ilegalidade manifesta, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se