HC 717083 - DECISAO

HC 717083 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido impetrado é substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, hipótese em que não está inaugurada a competência originária do STJ para revisar julgados de outros tribunais, razão pela qual o exame das alegações é processualmente inviável.

Parties
Paciente: CARLOS MURILO TEIXEIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500150-70.2020.8.26.0400)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

CARLOS MURILO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500150-70.2020.8.26.0400)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de apreciação de pedido de reconhecimento de tráfico privilegiado e modificação do regime quando há trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido impetrado é substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, hipótese em que não está inaugurada a competência originária do STJ para revisar julgados de outros tribunais, razão pela qual o exame das alegações é processualmente inviável.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.