HC 717085 - DECISAO

HC 717085 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus, por ausência de cabimento na via excepcional.

Parties
Paciente: JOSE RAMILSON DOS SANTOS RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pedido De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

JOSE RAMILSON DOS SANTOS RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus, por ausência de cabimento na via excepcional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.