HC 717395 - DECISAO

HC 717395 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de ilegalidade flagrante que permita afastar a vedação contida na súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: SAVIO LOPES SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

SAVIO LOPES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para afastar súmula impeditiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de ilegalidade flagrante que permita afastar a vedação contida na súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.