HC 716937 - DECISAO

HC 716937 - DECISAO

Indefere-se liminarmente porque, na sistemática firmada pelo STF e pelo STJ (Súmula 691/STF e precedentes), não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outra impetração na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; ademais, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido de liminar, aplicando-se também as disposições regimentais invocadas (art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: THIAGO PEREIRA NUNES NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Nulidade Processual Ampla Defesa +1 more

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Parties

THIAGO PEREIRA NUNES NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de impugnar indeferimento de liminar em outra impetração
  3. 3 ilegalidade da busca e apreensão e da prisão em flagrante e eventual nulidade processual

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente porque, na sistemática firmada pelo STF e pelo STJ (Súmula 691/STF e precedentes), não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outra impetração na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; ademais, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido de liminar, aplicando-se também as disposições regimentais invocadas (art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.