HC 717229 - DECISAO

HC 717229 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a afronta à Súmula 691/STF, de modo que não compete ao STJ conhecer do pedido de liminar na hipótese apresentada, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIALISON COSTA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Competência Para Análise De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Competência Para Análise De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DIALISON COSTA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 inadequação da apreciação pelo STJ quando o tribunal de origem não examinou o mérito do writ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a afronta à Súmula 691/STF, de modo que não compete ao STJ conhecer do pedido de liminar na hipótese apresentada, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.