HC 716988 - DECISAO

HC 716988 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração de pedido, uma vez que a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 467.850-SP), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do precedente citado.

Parties
Paciente: EDSON GABRIEL SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 3002827-04.2013.8.26.0510)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Insuficiência De Provas Da Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Insuficiência De Provas Da Autoria

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Parties

EDSON GABRIEL SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 3002827-04.2013.8.26.0510)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas da autoria do paciente
  2. 2 ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 inexistência de fundamentação idônea para o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração de pedido, uma vez que a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 467.850-SP), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do precedente citado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.