HC 717059 - DECISAO

HC 717059 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (ordem de prisão expedida em primeiro grau) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e do precedente citado.

Parties
Paciente: VALMAR MERYS SOARES DAS CHAGAS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE(0003326-97.2019.8.01.0001 Vara de Delitos de Roubo e Extorsão da Comarca de Rio Branco -Acre)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Supressão De Instância, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Supressão De Instância

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Parties

VALMAR MERYS SOARES DAS CHAGAS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE(0003326-97.2019.8.01.0001 Vara de Delitos de Roubo e Extorsão da Comarca de Rio Branco -Acre)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da ordem de prisão com a fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 pedido de liminar para revogação de prisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (ordem de prisão expedida em primeiro grau) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e do precedente citado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal