HC 717077 - DECISAO

HC 717077 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, não é possível conhecer do pedido de habeas corpus nesta instância liminarmente, com fundamento no RISTJ citado.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Excesso De Prazo De Inquérito, Aplicação Da Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Excesso De Prazo De Inquérito Aplicação Da Súmula 691/stf +1 more

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Parties

GABRIEL DA SILVA XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, não é possível conhecer do pedido de habeas corpus nesta instância liminarmente, com fundamento no RISTJ citado.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.