HC 716503 - DECISAO

HC 716503 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse exceção à vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar; aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 691 STF e AgRg no HC n. 579.110/SP) e o indeferimento foi fundamentado no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARIEL MAXIMILIANO RODRIGUES DIPOLITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas, Competência Do STJ Para Apreciação, Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Competência Do STJ Para Apreciação +1 more

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Parties

ARIEL MAXIMILIANO RODRIGUES DIPOLITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante o STJ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de impugnar indeferimento de liminar do relator em habeas corpus perante tribunal superior
  3. 3 requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse exceção à vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar; aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 691 STF e AgRg no HC n. 579.110/SP) e o indeferimento foi fundamentado no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.